Quinta Turma decide se Darf incompleta é apta a comprovar custas

Imperfeição em documento tornava recurso deserto. Após recorrer empresa alegou que comprovante havia sido anexado ao processo

Colégio Recursal nega prazo suplementar para pagamento de custas de recurso

O Colégio Recursal de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e negou prazo suplementar para complementação de pagamento de preparo de recurso

Atípico, ônus de custas proporcionais ao empregado é rechaçado na 2ª instância

As partes recorreram da sentença da Vara Trabalhista, que concretamente foi reformada em mais de um aspecto, a favor do reclamante.

Recurso de revista. Depósito recursal deserção. Recolhimento do valor devido a título de contribuição previdenciária inexigibilidade.

PGR contesta tabela de custas judiciais do Mato Grosso do Sul

Recurso de revista. Recurso ordinário. Condenação solidária. Único pagamento de custas. Não-conhecimento. Deserção.

Tendo havido condenação solidária, pouco importa qual dos litisconsortes pagou as custas fixadas na

Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

Justiça de Pernambuco (TJPE) intime uma companhia de seguros para regularizar o recolhimento do preparo

Desistência de ação antes da citação da parte adversária não gera dever de recolher custas

Por Bianca Fregonese Zamboim.

TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal

Advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos

Pagamento de custas processuais em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso

Para a Terceira Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, e o valor está à disposição da União.

Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas

A decisão foi tomada ao analisar ação penal privada em que o jornalista Paulo Henrique Amorim é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria pelo empresário Daniel Dantas.

Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Agravo de instrumento depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento. Guia darf. Código de recolhimento.

Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ

CJF deve elaborar novo anteprojeto de lei para as custas judiciais na Justiça Federal

STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março

Rescisão indireta. Não recolhimento do FGTS. Pagamento irregular das férias. Redução salarial

Redução da carga horária. Contratação de professor pelo sistema hora-aula.

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

Sentença Trabalhista.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento do imposto a menor.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos.